O Governo anunciou, esta quinta-feira, a proibição de circulação entre todos os concelhos do país no próximo fim de semana, em que se assinala o Dia de Finados. Ao SOL, o constitucionalista Jorge Miranda admitiu não ter dúvidas de que «o Governo não pode fazer isso», uma vez que a medida viola totalmente os direitos fundamentais das pessoas. 

«É uma limitação a um direito fundamental, como o direito à locomoção e, portanto, o Governo não pode aplicar esta medida assim. Só seria possível com um estado de emergência parcial ou um estado de emergência em que já estivemos antes. É uma terrível limitação da liberdade, principalmente nesta altura, em que as pessoas querem deslocar-se às terras onde estão sepultados os corpos dos seus parentes e dos seus amigos», começou por dizer o chamado ‘pai’ da Constituição ao SOL, aludindo ao facto de se assinalar o Dia de Finados a 1 de novembro e de, na Constituição da República Portuguesa, estar explícito que os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência.

@ Sol

A informação que temos é muito incompleta – falta uma comunicação de risco apropriada. Os nossos pais governantes estão-nos sempre a dizer para nos portarmos bem. E até acho que nos portamos bastante bem, mas o discurso é este: se não se portarem bem, isto vai correr mal. Mas eles também têm responsabilidades. E a primeira é darem-nos informação detalhada. A isso chama-se comunicação de risco. E a informação que nos dão em termos de comunicação de risco é zero.

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Praticamente todos os países de Saúde Pública mais avançada, grande e pequenos, fazem mapeamento de risco. E tem havido enorme resistência das nossas autoridades em fazer isso. A Ministra da Saúde [Marta Temido] já disse que não fazia por duas razões: primeiro porque o País é muito pequeno, depois porque pode levar a uma estigmatização. Mas os nossos políticos não podem dizer o que lhes apetece sem justificação técnica.

Entre os "pequenos" que fazem mapeamento de risco estão a Bélgica (11 milhões de habitantes), a Nova Zelândia (5 milhões de habitantes), o Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos (6 milhões de habitantes), a cidade de Toronto, no Canadá (6 milhões de habitantes).

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Mas é impensável, para um país europeu, um governo atuar, desde Março, sem um dispositivo estruturado, contínuo e independente de aconselhamento científico. Não podemos deixar de julgar com severidade a pretensão do Governo em apresentar à opinião pública as sessões do INFARMED como um dispositivo substitutivo de aconselhamento científico.

As sessões do INFARMED, pela qualidade dos seus intervenientes tiveram o mérito de proporcionar à comunidade política informação útil, que contribuiu positivamente para o alinhamento dos diversos atores políticos na resposta à pandemia. Mas não mais do que isso.

A ausência desse processo de aconselhamento está também associada à falta de uma Estratégia de Saúde Pública, de médio prazo, para o país, e à qualidade dos planos de curto prazo, recentemente apresentados. Cabe, portanto, ao Governo refazer um processo de aconselhamento, independente (não presidido por um membro do Governo), aprendendo alguma coisa da experiência recente.    

Excertos da entrevista ao antigo responsável pela Direcção Geral da Saúde (DGS), o médico Constantino Sakellarides

@ Sábado

Há tempos que o regime de arbitrariedade que o dr. Costa inaugurou se encontra em rédea solta, e de agora em diante é lícito esperar mais delírios, e delírios mais ilícitos e mais delirantes.

Recém-nascido a puxar a máscara ao obstetra Samer Cheaib momentos após o parto

Dubai

@ tvi24.iol.pt