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Sereia Louca

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14
Out20

Aberração pandémica: instalação obrigatória da app Stayaway Covid

Miss X

Para o constitucionalista Jorge Reis Novais, a medida que o Governo vai levar à Assembleia da República, sobre tornar obrigatória a utilização da app StayAway Covid, é inconstitucional.

À Rádio Observador, Jorge Reis Novais acredita que terá havido um “lapso de comunicação” por parte do primeiro-ministro. “A imposição de obrigatoriedade seria tão não razoável, que não me parece que seja aquilo que o Governo pretende”, sublinha.

Quanto à inconstitucionalidade dessa medida, que será votada pelos deputados no Parlamento, Jorge Reis Novais é taxativo: “Sabendo-se que é uma aplicação que só pode correr em certos telemóveis, que nem todas as pessoas têm, e que obrigaria as pessoas a comprar telemóveis adequados, não seria razoável que isso fosse imposto de forma compulsiva.”

“Como recomendação sim, como imposição não seria possível”, alerta o constitucionalista.

in Observador

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